TRT5ProcedenteJulgamento: 08/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005900520245050023

Processo nº 0000590-05.2024.5.05.0023

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Comissões e Percentuais · Integração em Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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