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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/02/2023

Agravo de Petição nº 00005856520195050020

Processo nº 0000585-65.2019.5.05.0020

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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