TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/10/2021

Agravo de Petição nº 00005669720165050009

Processo nº 0000566-97.2016.5.05.0009

Gab. Des. Viviane Leite

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Condições Degradantes · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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