TRT5ProcedenteJulgamento: 06/11/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005577620245050035

Processo nº 0000557-76.2024.5.05.0035

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Contrato Individual de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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