TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/05/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005564420205050193

Processo nº 0000556-44.2020.5.05.0193

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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