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TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005541520185050009

Processo nº 0000554-15.2018.5.05.0009

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Anotação/Retenção da CTPS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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