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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/01/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005502620155050027

Processo nº 0000550-26.2015.5.05.0027

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Contratuais · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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