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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005495020175050551

Processo nº 0000549-50.2017.5.05.0551

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Acidente de Trabalho · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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