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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/10/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005438820215050038

Processo nº 0000543-88.2021.5.05.0038

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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