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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/07/2025

Agravo de Petição nº 00005406620225050631

Processo nº 0000540-66.2022.5.05.0631

Gab. Des. Agenor Calazans

Divisor de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Horas Extras · Gratificação Semestral · Salário Substituição · Indenização por Dano Moral · Condições Degradantes
Divisor de Horas ExtrasIntervalo IntrajornadaAcúmulo de FunçãoHoras ExtrasGratificação SemestralSalário SubstituiçãoIndenização por Dano MoralCondições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Divisor de Horas Extras

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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