TRT5ProcedenteJulgamento: 01/12/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005405120215050033

Processo nº 0000540-51.2021.5.05.0033

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Desconto Assistencial · Horas Extras · Acúmulo de Função · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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