Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005400920255050131
Processo nº 0000540-09.2025.5.05.0131
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.