TRT5ProcedenteJulgamento: 30/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005372620215050024

Processo nº 0000537-26.2021.5.05.0024

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Contratuais · Horas Extras · Revistas Íntimas/Pertences

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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