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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005251320245050022

Processo nº 0000525-13.2024.5.05.0022

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Contrato Individual de Trabalho · Contrato Intermitente · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

28% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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