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TRT5ProcedenteJulgamento: 26/07/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005208420205050101

Processo nº 0000520-84.2020.5.05.0101

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Hora Extra - Integração · Expurgos Inflacionários · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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