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TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/02/2020

Agravo de Petição nº 00005193420135050493

Processo nº 0000519-34.2013.5.05.0493

Gab. Des. Agenor Calazans

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças
Indenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaLiberação/Entrega das GuiasVale TransporteVerbas RescisóriasDepósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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