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TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/09/2022

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00005177320195050131

Processo nº 0000517-73.2019.5.05.0131

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Contratuais · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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