TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/11/2021

Agravo de Petição nº 00005150820165050035

Processo nº 0000515-08.2016.5.05.0035

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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