TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005066320215050005

Processo nº 0000506-63.2021.5.05.0005

Gab. Des. Viviane Leite

Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Base de Cálculo · Lixo Urbano · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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