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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005062920235050026

Processo nº 0000506-29.2023.5.05.0026

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Vale Transporte · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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