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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/11/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005060920215050023

Processo nº 0000506-09.2021.5.05.0023

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Expurgos Inflacionários · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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