TRT5ProcedenteJulgamento: 21/06/2024

Agravo de Petição nº 00005051220145050462

Processo nº 0000505-12.2014.5.05.0462

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Contratuais · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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