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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004932620215050341

Processo nº 0000493-26.2021.5.05.0341

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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