TRT5ProcedenteJulgamento: 13/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004930820255050431

Processo nº 0000493-08.2025.5.05.0431

Gab. Des. Cristina Azevedo

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS

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