TRT5ProcedenteJulgamento: 04/11/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004918320205050020

Processo nº 0000491-83.2020.5.05.0020

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Contratuais · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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