TRT5ProcedenteJulgamento: 06/11/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004914820235050612

Processo nº 0000491-48.2023.5.05.0612

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Horas Extras · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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