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TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004905520205050196

Processo nº 0000490-55.2020.5.05.0196

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Doença Ocupacional · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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