TRT5ProcedenteJulgamento: 17/05/2022

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004904620225050532

Processo nº 0000490-46.2022.5.05.0532

2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 77.120 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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