TRT5Não conhecidoJulgamento: 16/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004898320255050038

Processo nº 0000489-83.2025.5.05.0038

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Cerceamento de Defesa · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Anotação/Baixa/Retificação · Enquadramento Sindical · Adicional de Insalubridade · Honorários Periciais · Sucumbenciais

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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