Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004745320255050026
Processo nº 0000474-53.2025.5.05.0026
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.