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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/07/2023

Agravo de Petição nº 00004721920205050201

Processo nº 0000472-19.2020.5.05.0201

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Indenização por Dano Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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