TRT5ProcedenteJulgamento: 08/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004573220215050034

Processo nº 0000457-32.2021.5.05.0034

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Contratuais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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