TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004510420165050033

Processo nº 0000451-04.2016.5.05.0033

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

Multa de 40% do FGTS Fruição/Gozo Multa do Artigo 477 da CLT Contratuais Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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