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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004428020185050612

Processo nº 0000442-80.2018.5.05.0612

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Plano de Cargos e Salários · Expurgos Inflacionários · Contratuais · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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