TRT5ProcedenteJulgamento: 09/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004311920195050191

Processo nº 0000431-19.2019.5.05.0191

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Contrato de Experiência - Nulidade · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Contrato de Experiência · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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