TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004301820225050033

Processo nº 0000430-18.2022.5.05.0033

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

FGTS · Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Adicional de Insalubridade · Nulidade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Horas Extras Intervalo 15 Minutos Mulher Adicional de Insalubridade Nulidade Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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