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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/04/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004226620215050036

Processo nº 0000422-66.2021.5.05.0036

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Antiguidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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