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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/11/2023

Agravo de Petição nº 00004225520185050009

Processo nº 0000422-55.2018.5.05.0009

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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