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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/04/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004204520225050462

Processo nº 0000420-45.2022.5.05.0462

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Diferenças por Desvio de Função · Expurgos Inflacionários · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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