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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/11/2020

Agravo de Petição nº 00004077020165050134

Processo nº 0000407-70.2016.5.05.0134

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Sócio/Acionista · Saldo de Salário · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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