TRT5ProcedenteJulgamento: 06/08/2025

Agravo de Petição nº 00004073320215050025

Processo nº 0000407-33.2021.5.05.0025

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Dano Moral / Material · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Desconfiguração de Justa Causa

Dano Moral / Material Acúmulo de Função Adicional de Horas Extras Seguro Desemprego Multa de 40% do FGTS Assédio Moral Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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