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TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003988120205050421

Processo nº 0000398-81.2020.5.05.0421

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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