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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/01/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003854920155050133

Processo nº 0000385-49.2015.5.05.0133

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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