TRT5ProcedenteJulgamento: 20/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003845220185050491

Processo nº 0000384-52.2018.5.05.0491

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Competência da Justiça do Trabalho · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa de 40% do FGTS Liberação/Entrega das Guias Férias Proporcionais Competência da Justiça do Trabalho Proporcional Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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