TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003828520245050131

Processo nº 0000382-85.2024.5.05.0131

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Levantamento do FGTS · Horas Extras · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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