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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003777020215050001

Processo nº 0000377-70.2021.5.05.0001

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Acúmulo de Função · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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