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TRT5ImprocedenteJulgamento: 31/07/2023

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003712820235050281

Processo nº 0000371-28.2023.5.05.0281

Vara do Trabalho de Jacobina

Aviso Prévio · Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · PIS - Indenização · Aplicabilidade · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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