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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003700320215050026

Processo nº 0000370-03.2021.5.05.0026

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Anotação/Retenção da CTPS · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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