TRT5ProcedenteJulgamento: 03/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003667520205050195

Processo nº 0000366-75.2020.5.05.0195

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Diferenças por Desvio de Função · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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