TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003644820255050222

Processo nº 0000364-48.2025.5.05.0222

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Sucumbenciais

Multa de 40% do FGTS FGTS Despedida/Dispensa Imotivada Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Sucumbenciais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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